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REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MADALENA ART. 57. COMPETE À COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, MANIFESTAR-SE EM TODAS AS PROPOSIÇÕES QUE TRAMITAM NA CASA, QUANTO AOS ASPECTOS CONSTITUCIONAL, LEGAL, REGIMENTAL, GRAMATICAL E LÓGICO, SALVO EXPRESSADISPOSIÇÃO EM CONTRÁRIO DESTE REGIMENTO. §1°- QUANDO A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL EMITIR PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE DE QUALQUER PROPOSIÇÃO, SERÁ CONSIDERADA REJEITADA E ARQUIVADADEFINITIVAMENTE, POR DESPACHO DO PRESIDENTE DA CÂMARA, SE O PARECER CONTRÁRIO FOR PELA UNANIMIDADE DOS MEMBROS DA COMISSÃO. §2°- TRATANDO-SE DE INCOSNTITUCIONALIDADE PARCIAL, A COMISSÃO PODERÁ OFERECER EMENDA CORRIGINDO O VÍCIO. §3°- A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL MANIFESTAR-SE-Á SEMPRE EM PRIMEIRO LUGAR. §4°- A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL MANIFESTAR-SE-Á SOBRE O MÉRITO DA PROPOSIÇÃO, ASSIM ENTENDIDA A COLOCAÇÃO DO ASSUNTO SOB O PRISMA DE SUA CONVENIÊNCIA, UTILIDADE E OPORTUNIDADE, NOS SEGUINTES CASOS: I - ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA E DA CÂMARA; II - CRIAÇÃO DE ENTIDADE DE ADMINISTRAÇÃO INDIRETA OU DE FUNDAÇÃO; III - AQUISIÇÃO E ALIENAÇÃO DE BENS E IMÓVEIS DO MUNICÍPIO; IV - CONCESSÃO DE LICENÇA AO PREFEITO; V - ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIOS MUNICIPAIS, VIAS E LOUGADOUROS PÚBLICOS: VI - CRIAÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO; VII - VETO; VIII - EMENDA OU REFORMA DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO; IX - CONCESSÃO DE TÍTULO HONORÍFICO OU QUALQUER OUTRA HOMENAGEM; X - TODAS AS DEMAIS MATÉRIAS NÃO CONSIGNADAS ÀS OUTRAS COMISSÕES.