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Regimento Interno da Câmara Municipal de Madalena

Art. 57. Compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, manifestar-se em todas as proposições que tramitam na Casa, quanto aos aspectos constitucional, legal, regimental, gramatical e lógico, salvo expressadisposição em contrário deste Regimento.
§1°- Quando a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final emitir parecer pela inconstitucionalidade de qualquer proposição, será considerada rejeitada e arquivadadefinitivamente, por despacho do Presidente da Câmara, se o parecer contrário for pela unanimidade dos membros da Comissão.
§2°- Tratando-se de incosntitucionalidade parcial, a comissão poderá oferecer emenda corrigindo o vício.
§3°- A Comissão de Legislação, Justiça e Readação Final manifestar-se-á sempre em primeiro lugar.
§4°- A Comissão de Legislação, Justiça e Readação Final manifestar-se-á sobre o mérito da proposição, assim entendida a colocação do assunto sob o prisma de sua conveniência, utilidade e oportunidade, nos seguintes casos:
I - organização administrativa da Prefeitura e da Câmara;
II - criação de entidade de administração indireta ou de Fundação;
III - aquisição e alienação de bens e imóveis do Município;
IV - concessão de licença ao Prefeito;
V - alteração de denominação de próprios municipais, vias e lougadouros públicos:
VI - criação de Comissão Parlamentar de Inquérito;
VII - veto;
VIII - emenda ou reforma da Lei Orgânica do Município;
IX - concessão de título honorífico ou qualquer outra homenagem;
X - todas as demais matérias não consignadas às outras Comissões.