Autor: Francisco Aragoney de Andrade Silva
Fase: Protocolado(a)
Situação: Recebido(a)
Autor: Claudio Arthur Sousa Lopes
Fase: Protocolado(a)
Situação: Recebido(a)
Autor: Ana Kátia Lima Ferreira Sales
Fase: Protocolado(a)
Situação: Recebido(a)
Autor: Ana Kátia Lima Ferreira Sales
Fase: Protocolado(a)
Situação: Recebido(a)
Autor: Ana Kátia Lima Ferreira Sales
Fase: Protocolado(a)
Situação: Recebido(a)
Autor: Kerla Cavalcante de Almeida
Fase: Encaminhada à Família Enlutada
Situação: Finalizada
Autor: Antonia Gardenia Sousa Brito
Fase: Concedido
Situação: Finalizada
Autor: Kerla Cavalcante de Almeida
Fase: Encaminhada à Família Enlutada
Situação: Finalizada
Autor: Francisco das Chagas Lima de Oliveira
Fase: Encaminhado Para O Poder Executivo
Situação: Finalizada
Autor: Juliene André Alves
Fase: Encaminhado Para O Poder Executivo
Situação: Finalizada
Autor: Kerla Cavalcante de Almeida
Fase: Encaminhado Para O Poder Executivo
Situação: Finalizada
Autor: Benocelio da Silva Carneiro
Fase: Encaminhado Para O Poder Executivo
Situação: Finalizada
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças, Orçamento
Fase: Votação única
Situação: Aprovado
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovado
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovado
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovado
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Fase: Votação única
Situação: Aprovado
Autor: Wandeson Paulino da Silva
Fase: Encaminhado Para O Poder Executivo
Situação: Finalizada
Autor: Cristiano Barros Uchoa
Fase: Arquivado
Situação: Finalizada
Autor: Crislene Barros Uchoa
Fase: Arquivado
Situação: Finalizada
Autor: Wandeson Paulino da Silva
Fase: Encaminhado Para O Poder Executivo
Situação: Finalizada
Autor: Thiago Mesquita da Silva
Fase: Concedido
Situação: Finalizada
Autor: Wandeson Paulino da Silva
Fase: Encaminhado Para O Poder Executivo
Situação: Finalizada
Autor: Kerla Cavalcante de Almeida
Fase: Encaminhado Para O Poder Executivo
Situação: Finalizada
Autor: Ana Kátia Lima Ferreira Sales
Fase: Encaminhado Para O Poder Executivo
Situação: Finalizada
Autor: Wandeson Paulino da Silva
Fase: Encaminhado Para O Poder Executivo
Situação: Finalizada
Autor: Wandeson Paulino da Silva
Fase: Encaminhado Para O Poder Executivo
Situação: Finalizada
Autor: Benocelio da Silva Carneiro
Fase: Encaminhado Para O Poder Executivo
Situação: Finalizada
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças, Orçamento
Fase: Votação única
Situação: Aprovado
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças, Orçamento
Fase: Votação única
Situação: Aprovado
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