Autor: José Eurinaldo Vieira
Fase: Protocolado(a)
Situação: Recebido(a)
Autor: Maria Alba Gomes Pereira
Fase: Votação única
Situação: Aprovado
Autor: Maria Alba Gomes Pereira
Fase: Votação única
Situação: Aprovado
Autor: Maria Alba Gomes Pereira
Fase: Votação única
Situação: Aprovado
Autor: João Paulo Ribeiro da Rocha
Fase: Enviado Para A Comissão
Situação: Em Tramitação
Autor: Francisco de Assis Cavalcante dos Santos
Fase: Votação única
Situação: Aprovado
Autor: João Paulo Ribeiro da Rocha
Fase: Votação única
Situação: Aprovado
Autor: Náurea Sales das Chagas
Fase: Arquivado
Situação: Finalizada
Autor: Valdemiro Carneiro de Oliveira Júnior
Fase: Votação única
Situação: Aprovado
Autor: Valdemiro Carneiro de Oliveira Júnior
Fase: Votação única
Situação: Aprovado
Autor: Valdemiro Carneiro de Oliveira Júnior
Fase: Votação única
Situação: Aprovado
Autor: João Paulo Ribeiro da Rocha
Fase: Protocolado(a)
Situação: Recebido(a)
Autor: João Paulo Ribeiro da Rocha
Fase: Votação única
Situação: Aprovado
Autor: Tribunal de Contas do Estado do Ceará
Fase: Arquivado
Situação: Finalizada
Autor: Valdemiro Carneiro de Oliveira Júnior
Fase: Enviado
Situação: Finalizada
Autor: Valdemiro Carneiro de Oliveira Júnior
Fase: Enviado
Situação: Finalizada
Autor: Paulo Cézar Rocha Carneiro
Fase: Encaminhada à Família Enlutada
Situação: Finalizada
Autor: João Paulo Ribeiro da Rocha
Fase: Protocolado(a)
Situação: Recebido(a)
Autor: Raimundo Darlan Cassiano da Silva
Fase: Arquivado
Situação: Finalizada
Autor: Antonio Magelmo Pinho Mesquita
Fase: Arquivado
Situação: Finalizada
Autor: Valdemiro Carneiro de Oliveira Júnior
Fase: Votação única
Situação: Aprovado
Autor: Valdemiro Carneiro de Oliveira Júnior
Fase: Votação única
Situação: Aprovado
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Fase: Votação única
Situação: Aprovado
Autor: Valdemiro Carneiro de Oliveira Júnior
Fase: Arquivado
Situação: Finalizada
Autor: Valdemiro Carneiro de Oliveira Júnior
Fase: Votação única
Situação: Aprovado
Autor: João Paulo Ribeiro da Rocha
Fase: Encaminhada à Família Enlutada
Situação: Finalizada
Autor: Valdemiro Carneiro de Oliveira Júnior
Fase: Enviado
Situação: Finalizada
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