Autor: João Paulo Ribeiro da Rocha
Fase: Encaminhado Para O Poder Executivo
Situação: Finalizada
Autor: Benocélio da Silva Carneiro e Alberto Fernandes Farias Neto
Fase: Encaminhada à Família Enlutada
Situação: Finalizada
Autor: Benocélio da Silva Carneiro
Fase: Encaminhada à Família Enlutada
Situação: Finalizada
Autor: Maria Alba Gomes Pereira
Fase: Encaminhado Para O Poder Executivo
Situação: Finalizada
Autor: Maria Alba Gomes Pereira
Fase: Encaminhado Para O Poder Executivo
Situação: Finalizada
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Fase: 2ª Votação
Situação: Aprovado
Autor: Valdemiro Carneiro de Oliveira Júnior
Fase: Votação única
Situação: Aprovado
Autor: Benocélio da Silva Carneiro
Fase: Encaminhado Para O Poder Executivo
Situação: Finalizada
Autor: Benocélio da Silva Carneiro
Fase: Enviado Para A Comissão
Situação: Em Tramitação
Autor: João Paulo Ribeiro da Rocha
Fase: Encaminhado Para O Poder Executivo
Situação: Finalizada
Autor: João Paulo Ribeiro da Rocha
Fase: Encaminhado Para O Poder Executivo
Situação: Finalizada
Autor: João Paulo Ribeiro da Rocha
Fase: Encaminhado Para O Poder Executivo
Situação: Finalizada
Autor: João Paulo Ribeiro da Rocha
Fase: Encaminhado Para O Poder Executivo
Situação: Finalizada
Autor: José Eurinaldo Vieira
Fase: Protocolado(a)
Situação: Recebido(a)
Autor: Valdemiro Carneiro de Oliveira Júnior
Fase: Encaminhado Para O Poder Executivo
Situação: Finalizada
Autor: Francisco Wilame Barbosa de Sousa
Fase: Encaminhada à Família Enlutada
Situação: Finalizada
Autor: João de Oliveira Costa
Fase: Concedido
Situação: Finalizada
Autor: Jesualdo Barbosa da Costa
Fase: Encaminhado Para O Poder Executivo
Situação: Finalizada
Autor: Rinaldo José Barros Pinho
Fase: Concedido
Situação: Finalizada
Autor: Francisco Aragoney de Andrade Silva e João Paulo Ribeiro da Rocha
Fase: Encaminhada à Família Enlutada
Situação: Finalizada
Autor: Francisco Aragoney de Andrade Silva
Fase: Encaminhado Para O Poder Executivo
Situação: Finalizada
Autor: Francisco Aragoney de Andrade Silva
Fase: Encaminhado Para O Poder Executivo
Situação: Finalizada
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