Autor: José Eurinaldo Vieira
Fase: Protocolado(a)
Situação: Recebido(a)
Autor: Valdemiro Carneiro de Oliveira Júnior
Fase: Enviado
Situação: Finalizada
Autor: Valdemiro Carneiro de Oliveira Júnior
Fase: Enviado
Situação: Finalizada
Autor: Valdemiro Carneiro de Oliveira Júnior
Fase: Enviado
Situação: Finalizada
Autor: Valdemiro Carneiro de Oliveira Júnior
Fase: Enviado
Situação: Finalizada
Autor: Francisco Ednaldo de Sousa Almeida
Fase: Encaminhado Para O Poder Executivo
Situação: Finalizada
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Fase: Votação única
Situação: Aprovado
Autor: Valdemiro Carneiro de Oliveira Júnior
Fase: Enviado
Situação: Finalizada
Autor: Valdemiro Carneiro de Oliveira Júnior
Fase: Enviado
Situação: Finalizada
Autor: Valdemiro Carneiro de Oliveira Júnior
Fase: Enviado
Situação: Finalizada
Autor: Escola álvaro de Araújo Carneiro
Fase: Arquivado
Situação: Finalizada
Autor: Antonio Magelmo Pinho Mesquita
Fase: Arquivado
Situação: Finalizada
Autor: Poder Executivo Municipal
Fase: Enviado Para A Comissão
Situação: Em Tramitação
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Fase: 2ª Votação
Situação: Aprovado
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Fase: 2ª Votação
Situação: Aprovado
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Fase: 2ª Votação
Situação: Aprovado
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Fase: 2ª Votação
Situação: Aprovado
Autor: Valdemiro Carneiro de Oliveira Júnior
Fase: Enviado Para A Comissão
Situação: Em Tramitação
Autor: Kerla Cavalcante de Almeida
Fase: Protocolado(a)
Situação: Recebido(a)
Autor: João Batista Lima de Oliveira
Fase: Encaminhado Para O Poder Executivo
Situação: Finalizada
Autor: Paulo Cézar Rocha Carneiro
Fase: Encaminhado Para O Poder Executivo
Situação: Finalizada
Autor: João Batista Lima de Oliveira
Fase: Encaminhado Para O Poder Executivo
Situação: Finalizada
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovado
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Fase: Votação única
Situação: Aprovado
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Fase: Votação única
Situação: Aprovado
Autor: Paulo Cézar Rocha Carneiro, Raimundo Darlan Cassiano da Silva e Francisco Erivaldo Paulino de Oliveira
Fase: Votação única
Situação: Aprovado
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Fase: 2ª Votação
Situação: Aprovado
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Fase: Leitura
Situação: Em Tramitação
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