Autor: Valdemiro Carneiro de Oliveira Júnior
Fase: Encaminhada à Família Enlutada
Situação: Finalizada
Autor: Kerla Cavalcante de Almeida
Fase: Encaminhado Para O Poder Executivo
Situação: Finalizada
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Fase: Votação única
Situação: Aprovado
Autor: Francisco Wilame Barbosa de Sousa
Fase: Votação única
Situação: Aprovado
Autor: Francisco Wilame Barbosa de Sousa
Fase: Votação única
Situação: Aprovado
Autor: Ana Kátia Lima Ferreira Sales
Fase: Encaminhado Para O Poder Executivo
Situação: Finalizada
Autor: Ana Kátia Lima Ferreira Sales
Fase: Encaminhado Para O Poder Executivo
Situação: Finalizada
Autor: Ana Kátia Lima Ferreira Sales
Fase: Encaminhado Para O Poder Executivo
Situação: Finalizada
Autor: Ana Kátia Lima Ferreira Sales
Fase: Encaminhado Para O Poder Executivo
Situação: Finalizada
Autor: Ana Kátia Lima Ferreira Sales
Fase: Encaminhado Para O Poder Executivo
Situação: Finalizada
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças, Orçamento
Fase: 2ª Votação
Situação: Aprovado
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças, Orçamento
Fase: 2ª Votação
Situação: Aprovado
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças, Orçamento
Fase: Votação única
Situação: Aprovado
Autor: Benocélio da Silva Carneiro e Kerla Cavalcante de Almeida
Fase: Enviado Para A Comissão
Situação: Em Tramitação
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Fase: Votação única
Situação: Aprovado
Autor: Benocélio da Silva Carneiro
Fase: Encaminhado Para O Poder Executivo
Situação: Finalizada
Autor: Francisco Lucas Mesquita dos Santos
Fase: Protocolado(a)
Situação: Recebido(a)
Autor: Alberto Fernandes Farias Neto
Fase: Encaminhada à Família Enlutada
Situação: Finalizada
Autor: Ana Kátia Lima Ferreira Sales
Fase: Encaminhada à Família Enlutada
Situação: Finalizada
Autor: Ana Kátia Lima Ferreira Sales
Fase: Encaminhado Para O Poder Executivo
Situação: Finalizada
Autor: Ana Kátia Lima Ferreira Sales
Fase: Encaminhado Para O Poder Executivo
Situação: Finalizada
Autor: Ana Kátia Lima Ferreira Sales
Fase: Encaminhado Para O Poder Executivo
Situação: Finalizada
Autor: Ana Kátia Lima Ferreira Sales
Fase: Encaminhado Para O Poder Executivo
Situação: Finalizada
Autor: Ana Kátia Lima Ferreira Sales
Fase: Encaminhado Para O Poder Executivo
Situação: Finalizada
Autor: Ana Kátia Lima Ferreira Sales
Fase: Encaminhado Para O Poder Executivo
Situação: Finalizada
Autor: João Paulo Ribeiro da Rocha
Fase: Encaminhado Para O Poder Executivo
Situação: Finalizada
Autor: Francisco Wilame Barbosa de Sousa
Fase: Enviado Para A Comissão
Situação: Em Tramitação
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