INSTITUI O SISTEMA DE PAGAMENTO DE DIARIAS PARA COBERTURA DE DESPESAS DE VIAGENS DOS VEREADORES E SERVIDORES DA CAMARA MUNICIPAL DE MADALENA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
ALTERA OS ARTS. 16 "CAPUT" E 41 "CAPUT" DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MADALENA.
Dispõe sobre a criação da Tribuna Popular nas sessões da Câmara e dá outras providências.
Fixa percentual para valores das diárias do Presidente da Câmara Municipal, dos Vereadores e dos servidores e dá outras providências.
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