Autor: Mara Marília Alves da Silva
Fase: Protocolado(a)
Situação: Recebido(a)
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Fase: Votação única
Situação: Aprovado
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Fase: Votação única
Situação: Aprovado
Autor: Maria Alba Gomes Pereira
Fase: Encaminhado Para O Poder Executivo
Situação: Finalizada
Autor: Maria Alba Gomes Pereira
Fase: Encaminhado Para O Poder Executivo
Situação: Finalizada
Autor: Maria Alba Gomes Pereira
Fase: Enviado Para A Comissão
Situação: Em Tramitação
Autor: Maria Alba Gomes Pereira
Fase: Enviado Para A Comissão
Situação: Em Tramitação
Autor: Benocélio da Silva Carneiro
Fase: Encaminhado Para O Poder Executivo
Situação: Finalizada
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças, Orçamento
Fase: 2ª Votação
Situação: Aprovado
Autor: Benocélio da Silva Carneiro
Fase: Encaminhada à Família Enlutada
Situação: Finalizada
Autor: Benocélio da Silva Carneiro
Fase: Encaminhada à Família Enlutada
Situação: Finalizada
Autor: Kerla Cavalcante de Almeida
Fase: Encaminhado Para O Poder Executivo
Situação: Finalizada
Autor: Benocélio da Silva Carneiro
Fase: Encaminhado Para O Poder Executivo
Situação: Finalizada
Autor: Valdemiro Carneiro de Oliveira Júnior
Fase: Encaminhada à Família Enlutada
Situação: Finalizada
Autor: Diego Rocha Fonseca
Fase: Protocolado(a)
Situação: Recebido(a)
Autor: Benocélio da Silva Carneiro
Fase: Encaminhado Para O Poder Executivo
Situação: Finalizada
Autor: Benocélio da Silva Carneiro
Fase: Encaminhado Para O Poder Executivo
Situação: Finalizada
Autor: Benocélio da Silva Carneiro
Fase: Encaminhado Para O Poder Executivo
Situação: Finalizada
Autor: Kerla Cavalcante de Almeida
Fase: Encaminhada à Família Enlutada
Situação: Finalizada
Autor: José Nunes Carneiro
Fase: Encaminhado Para O Poder Executivo
Situação: Finalizada
Autor: José Nunes Carneiro
Fase: Encaminhada à Família Enlutada
Situação: Finalizada
Autor: João Paulo Ribeiro da Rocha
Fase: Encaminhado Para O Poder Executivo
Situação: Finalizada
Autor: João Paulo Ribeiro da Rocha
Fase: Encaminhado Para O Poder Executivo
Situação: Finalizada
Autor: Ana Kátia Lima Ferreira Sales
Fase: Encaminhado Para O Poder Executivo
Situação: Finalizada
Autor: Benocélio da Silva Carneiro
Fase: Encaminhado Para O Poder Executivo
Situação: Finalizada
Autor: Benocélio da Silva Carneiro
Fase: Encaminhado Para O Poder Executivo
Situação: Finalizada
Autor: Benocélio da Silva Carneiro
Fase: Encaminhada à Família Enlutada
Situação: Finalizada
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