Cria o SETOR MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - "SEMAE" e dá outras providências.

Cria o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) de Madalena e dá outras providências.

Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município de Madalena para o exercício de 1989 e dá outras providências.

Dispõe sobre o Sitema Tributário do Município de Madalena e adota outras providências.

Cria orgãos de apoio e o quadro de pessoal da Secretária da Câmara Municipal de Madalena-Ceará.

Dispõe sobre a organização da Administração Municipal, estabelece diretrizes para implantação Administrativa e adota outras providências.