Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Fase: Votação única
Situação: Aprovado
Autor: Benocélio da Silva Carneiro
Fase: Encaminhada à Família Enlutada
Situação: Finalizada
Autor: Benocélio da Silva Carneiro
Fase: Encaminhado Para O Poder Executivo
Situação: Finalizada
Autor: Jesualdo Barbosa da Costa
Fase: Encaminhado Para O Poder Executivo
Situação: Finalizada
Autor: Jesualdo Barbosa da Costa
Fase: Encaminhado Para O Poder Executivo
Situação: Finalizada
Autor: Jesualdo Barbosa da Costa
Fase: Encaminhado Para O Poder Executivo
Situação: Finalizada
Autor: Jesualdo Barbosa da Costa
Fase: Encaminhado Para O Poder Executivo
Situação: Finalizada
Autor: Jesualdo Barbosa da Costa
Fase: Encaminhado Para O Poder Executivo
Situação: Finalizada
Autor: Jesualdo Barbosa da Costa
Fase: Encaminhado Para O Poder Executivo
Situação: Finalizada
Autor: Benocélio da Silva Carneiro e Francisco de Assis Cavalcante dos Santos
Fase: Encaminhada à Família Enlutada
Situação: Finalizada
Autor: Kerla Cavalcante de Almeida
Fase: Encaminhada à Família Enlutada
Situação: Finalizada
Autor: Benocélio da Silva Carneiro
Fase: Encaminhado Para O Poder Executivo
Situação: Finalizada
Autor: Francisco de Assis Cavalcante dos Santos
Fase: Encaminhado Para O Poder Executivo
Situação: Finalizada
Autor: Benocélio da Silva Carneiro
Fase: Encaminhado Para O Poder Executivo
Situação: Finalizada
Autor: Maria Alba Gomes Pereira
Fase: Encaminhado Para O Poder Executivo
Situação: Finalizada
Autor: Maria Alba Gomes Pereira
Fase: Encaminhado Para O Poder Executivo
Situação: Finalizada
Autor: Kerla Cavalcante de Almeida
Fase: Encaminhado Para O Poder Executivo
Situação: Finalizada
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Fase: Votação única
Situação: Aprovado
Autor: Kerla Cavalcante de Almeida
Fase: Enviado Para A Comissão
Situação: Em Tramitação
Autor: Jesualdo Barbosa da Costa
Fase: Encaminhado Para O Poder Executivo
Situação: Finalizada
Autor: Jesualdo Barbosa da Costa
Fase: Encaminhado Para O Poder Executivo
Situação: Finalizada
Autor: Jesualdo Barbosa da Costa
Fase: Encaminhado Para O Poder Executivo
Situação: Finalizada
Autor: Jesualdo Barbosa da Costa
Fase: Encaminhado Para O Poder Executivo
Situação: Finalizada
Autor: Jesualdo Barbosa da Costa
Fase: Encaminhado Para O Poder Executivo
Situação: Finalizada
Autor: Jesualdo Barbosa da Costa
Fase: Encaminhado Para O Poder Executivo
Situação: Finalizada
Autor: Jesualdo Barbosa da Costa
Fase: Encaminhado Para O Poder Executivo
Situação: Finalizada
Autor: Jesualdo Barbosa da Costa
Fase: Encaminhado Para O Poder Executivo
Situação: Finalizada
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