DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A “ASSOCIAÇÃO DE AGENTES DE SAÚDE DE MADALENA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI Nº 018/2019 DE 20 DE AGOSTO DE 2019.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A “ASSOCIAÇÃO DE AGENTES DE SAÚDE DE MADALENA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MADALENA DECRETA:
ART. 1º - FICA DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS DENOMINADA ASSOCIAÇÃO DE AGENTES DE SAÚDE DE MADALENA INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 00.321.493/0001-61, COM ENDEREÇO NA AV. ANTÔNIO COSTA VIEIRA SN, CENTRO, MADALENA-CEARÁ.
ART. 2º - CESSARÃO OS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA CASO A ENTIDADE:
I - SUBSTITUA OS FINS CONSTANTES DO ESTATUTO OU DEIXE DE CUMPRIR AS DISPOSIÇÕES ESTATUTÁRIAS;
II - ALTERE A SUA DENOMINAÇÃO E, DENTRO DO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, CONTADOS DA AVERBAÇÃO NO REGISTRO PÚBLICO, NÃO FAÇA COMUNICAÇÃO DA OCORRÊNCIA AO DEPARTAMENTO COMPETENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL LOCAL.
ART. 3º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MADALENA, AOS 20 DE AGOSTO DE 2019.
FRANCISCO EDNALDO DE SOUSA ALMEIDA
VEREADOR
JUSTIFICATIVA
A ASSOCIAÇÃO DE AGENTES DE SAÚDE DE MADALENA É UMA ENTIDADE CIVIL DE CARÁTER ASSOCIATIVO-COMUNITÁRIO, SEM FINS LUCRATIVOS, FORMADA PELA ASSEMBLÉIA GERAL, DIRETORIA E CONSELHO FISCAL, FUNDADA EM 11 DE NOVEMBRO DE 1994, COM REGISTRO NO CARTÓRIO DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM CE, SOB O NÚMERO DE ORDEM 95, LIVRO Nº A, FLS. 90 DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS DAQUELA SERVENTIA.
A ENTIDADE VEM DESENVOLVENDO IMPORTANTES AÇÕES VOLTADAS PARA O ENFRENTAMENTO E A PREVENÇÃO DE PROBLEMAS RELACIONADOS COM A ÁREA DE SAÚDE, PROCURANDO INTEGRAR A COMUNIDADE DE USUÁRIOS DO SUS COM TODAS AS INSTITUIÇÕES QUE OBJETIVAM PROPORCIONAR MELHORES SERVIÇOS NA ÁREA DA SAÚDE, DESENVOLVENDO PORTANTO, COM MUITA DEDICAÇÃO, TODAS AS IMPORTANTES FINALIDADES E OBJETIVOS PREVISTOS NO ESTATUTO SOCIAL.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MADALENA-CE, AOS 20 DE AGOSTO DE 2019.
FRANCISCO EDNALDO DE SOUSA ALMEIDA
VEREADOR
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 20/08/2019 09:00:00 | PROTOCOLADO(A) | RECEBIDO(A) | ||
| 22/08/2019 09:00:01 | 04ª (quarta) Sessão Ordinária do 2º (Segundo) Período Ordinário de Sessões realizada em 22 de Agosto de 2019. mais | EXPEDIENTE | LEITURA | EM TRAMITAÇÃO |
| 22/08/2019 09:00:02 | 04ª (quarta) Sessão Ordinária do 2º (Segundo) Período Ordinário de Sessões realizada em 22 de Agosto de 2019. mais | ORDEM DO DIA | ENVIADO PARA A COMISSÃO | EM TRAMITAÇÃO |
| 03/09/2019 09:00:03 | ARQUIVADO | FINALIZADA |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Poder Legislativo Municipal |
A CÂMARA MUNICIPAL DE MADALENA DECRETA:
ART. 1º - FICA DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS DENOMINADA ASSOCIAÇÃO DE AGENTES DE SAÚDE DE MADALENA INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 00.321.493/0001-61, COM ENDEREÇO NA AV. ANTÔNIO COSTA VIEIRA SN, CENTRO, MADALENA-CEARÁ.
ART. 2º - CESSARÃO OS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA CASO A ENTIDADE:
I – SUBSTITUA OS FINS CONSTANTES DO ESTATUTO OU DEIXE DE CUMPRIR AS DISPOSIÇÕES ESTATUTÁRIAS;
II – ALTERE A SUA DENOMINAÇÃO E, DENTRO DO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, CONTADOS DA AVERBAÇÃO NO REGISTRO PÚBLICO, NÃO FAÇA COMUNICAÇÃO DA OCORRÊNCIA AO DEPARTAMENTO COMPETENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL LOCAL.
ART. 3º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MADALENA, AOS 20 DE AGOSTO DE 2019.
FRANCISCO EDNALDO DE SOUSA ALMEIDA
VEREADOR
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