DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PROPRIETÁRIOS OU RESPONSÁVEIS POR CÃES QUE ATAQUEM OU CAUSEM DANOS A ANIMAIS CLASSIFICADOS COMO PEQUENOS RUMINANTES NO MUNICÍPIO DE MADALENA - CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 24/09/2025 10:54:51 | CADASTRADO | AGENTE: MARIA BERLANIA DA SILVA CARNEIRO | CADASTRADO | |
| 25/09/2025 10:55:11 | PROTOCOLADO(A) | RECEBIDO(A) | ||
| 03/10/2025 09:00:00 | LEITURA | 09ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º (SEGUNDO) PERÍODO ORDINÁRIO DE SESSÕES REALIZADA EM 3 DE OUTUBRO DE 2025. - EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 03/10/2025 10:45:03 | ENVIADO PARA A COMISSÃO | 09ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º (SEGUNDO) PERÍODO ORDINÁRIO DE SESSÕES REALIZADA EM 3 DE OUTUBRO DE 2025. - ORDEM DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Poder Legislativo Municipal |
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