ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 106 DE 12 DE SETEMBRO DE 1997, QUE CRIOU O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS, ATRIBUINDO SUA GESTÃO A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 09/07/2025 13:44:28 | CADASTRADO | AGENTE: MARIA BERLANIA DA SILVA CARNEIRO | CADASTRADO | |
| 09/07/2025 13:44:41 | PROTOCOLADO(A) | RECEBIDO(A) | ||
| 10/07/2025 09:00:06 | LEITURA | 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º (PRIMEIRO) PERÍODO ORDINÁRIO DE SESSÕES REALIZADA EM 10 DE JULHO DE 2025. - EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 10/07/2025 10:58:15 | ENVIADO PARA A COMISSÃO | 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º (PRIMEIRO) PERÍODO ORDINÁRIO DE SESSÕES REALIZADA EM 10 DE JULHO DE 2025. - ORDEM DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Poder Legislativo Municipal |
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