ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 106 DE 12 DE SETEMBRO DE 1997, QUE CRIOU O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS, ATRIBUINDO SUA GESTÃO A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 09/07/2025 13:44:28 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 09/07/2025 13:44:41 | PROTOCOLADO(A) | RECEBIDO(A) | |||
| 10/07/2025 09:00:06 | 23ª (Vigésima Terceira) Sessão Ordinária do 1º (Primeiro) Período Ordinário de Sessões realizada em 10 de Julho de 2025. mais | EXPEDIENTE | LEITURA | EM TRAMITAÇÃO | |
| 10/07/2025 10:58:15 | 23ª (Vigésima Terceira) Sessão Ordinária do 1º (Primeiro) Período Ordinário de Sessões realizada em 10 de Julho de 2025. mais | ORDEM DO DIA | ENVIADO PARA A COMISSÃO | EM TRAMITAÇÃO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Poder Legislativo Municipal |
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