PARECER: 016/2025

Informações da matéria
Autor: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Data: 06/05/2025
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Ementa

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MADALENA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação
06/05/2025 10:33:51     CADASTRADO  CADASTRADO 
06/05/2025 10:34:05     PROTOCOLADO(A)  RECEBIDO(A) 
16/05/2025 10:34:21 13ª (Décima Terceira) Sessão Ordinária do 1º (Primeiro) Período Ordinário de Sessões realizada em 16 de Maio de 2025. mais EXPEDIENTE  LEITURA  EM TRAMITAÇÃO 
Informações dos destinatários
Nome Cargo Orgão

Poder Legislativo Municipal

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