INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS - REFIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 05/06/2019 09:00:00 | PROTOCOLADO(A) | RECEBIDO(A) | Mensagem Nº. 010/2019 | |
| 13/06/2019 09:00:01 | LEITURA | 18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º (PRIMEIRO) PERÍODO ORDINÁRIO DE SESSÕES REALIZADA EM 13 DE JUNHO DE 2019. - EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 13/06/2019 09:00:02 | ENVIADO PARA A COMISSÃO | 18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º (PRIMEIRO) PERÍODO ORDINÁRIO DE SESSÕES REALIZADA EM 13 DE JUNHO DE 2019. - ORDEM DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Poder Legislativo Municipal |
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