INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS - REFIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 05/06/2019 09:00:00 | PROTOCOLADO(A) | RECEBIDO(A) | ||
| 13/06/2019 09:00:01 | 18ª (Décima Oitava) Sessão Ordinária do 1º (Primeiro) Período Ordinário de Sessões realizada em 13 de Junho de 2019. mais | EXPEDIENTE | LEITURA | EM TRAMITAÇÃO |
| 13/06/2019 09:00:02 | 18ª (Décima Oitava) Sessão Ordinária do 1º (Primeiro) Período Ordinário de Sessões realizada em 13 de Junho de 2019. mais | ORDEM DO DIA | ENVIADO PARA A COMISSÃO | EM TRAMITAÇÃO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Poder Legislativo Municipal |
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