ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE CONTRATAÇÃO DE CANTORES, INSTRUMENTISTAS, BANDAS OU CONJUNTOS MUSICAIS LOCAL NA ABERTURA DE SHOWS OU EVENTOS MUSICAIS FINANCIADOS POR RECURSOS PÚBLICOS NAS ESFERAS MUNICIPAL, ESTADUAL OU FEDERAL.
Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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20/05/2024 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: MARIA BERLANIA DA SILVA CARNEIRO | CADASTRADO | |
23/05/2024 09:00:01 | PROTOCOLADO(A) | RECEBIDO(A) | ||
05/06/2024 09:00:02 | LEITURA | 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º (PRIMEIRO) PERÍODO ODINÁRIO DE SESSÕES REALIZADA EM 5 DE JUNHO DE 2024. - EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
05/06/2024 09:00:03 | ENVIADO PARA A COMISSÃO | 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º (PRIMEIRO) PERÍODO ODINÁRIO DE SESSÕES REALIZADA EM 5 DE JUNHO DE 2024. - ORDEM DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO |
Nome | Cargo | Orgão |
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Poder Legislativo Municipal |
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