ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE CONTRATAÇÃO DE CANTORES, INSTRUMENTISTAS, BANDAS OU CONJUNTOS MUSICAIS LOCAL NA ABERTURA DE SHOWS OU EVENTOS MUSICAIS FINANCIADOS POR RECURSOS PÚBLICOS NAS ESFERAS MUNICIPAL, ESTADUAL OU FEDERAL.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 20/05/2024 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 23/05/2024 09:00:01 | PROTOCOLADO(A) | RECEBIDO(A) | ||
| 05/06/2024 09:00:02 | 17ª (Décima Sétima) Sessão ORDINÁRIA do 1º (Primeiro) Período Odinário de Sessões realizada em 5 de Junho de 2024. mais | EXPEDIENTE | LEITURA | EM TRAMITAÇÃO |
| 05/06/2024 09:00:03 | 17ª (Décima Sétima) Sessão ORDINÁRIA do 1º (Primeiro) Período Odinário de Sessões realizada em 5 de Junho de 2024. mais | ORDEM DO DIA | ENVIADO PARA A COMISSÃO | EM TRAMITAÇÃO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Poder Legislativo Municipal |
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