ALTERA O ART. 8º DA LEI Nº 317/2009, ACRESCENTADO PELA LEI Nº 321/2009, E ALTERADA PELA LEI Nº 459/2015.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 19/12/2023 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 19/12/2023 09:00:01 | PROTOCOLADO(A) | RECEBIDO(A) | ||
| 21/12/2023 09:00:02 | 20ª (Vigésima) Sessão ORDINÁRIA do 2º (Segundo) Período Ordinário de Sessões realizada em 21 de Dezembro de 2023. mais | EXPEDIENTE | LEITURA | EM TRAMITAÇÃO |
| 21/12/2023 09:00:03 | 20ª (Vigésima) Sessão ORDINÁRIA do 2º (Segundo) Período Ordinário de Sessões realizada em 21 de Dezembro de 2023. mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO |
| 21/12/2023 09:00:04 | 05ª (Quinta) Sessão EXTRAORDINÁRIA do 2º (Segundo) Período Odinário de Sessões realizada 21 de Dezembro de 2023. mais | ORDEM DO DIA | 2ª VOTAÇÃO | APROVADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Poder Legislativo Municipal |
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