ALTERA O ART. 8º DA LEI 317/2009, ACRESCENTADO PELA LEI Nº 321/2009, E ALTERADA PELA LEI Nº 459/2015.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 14/12/2023 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 15/12/2023 09:00:01 | PROTOCOLADO(A) | RECEBIDO(A) | ||
| 18/12/2023 09:00:02 | 04ª (Quarta) Sessão EXTRAORDINÁRIA do 2º (Segundo) Período Odinário de Sessões realizada 18 de Dezembro de 2023. mais | ORDEM DO DIA | ENVIADO PARA A COMISSÃO | EM TRAMITAÇÃO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Poder Legislativo Municipal |
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