O ENVIO DE UM PROJETO DE LEI DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE IPTU (IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO) PARA PESSOAS COM TEA - TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CONFORME MINUTA EM ANEXO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 13/04/2023 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: MARIA BERLANIA DA SILVA CARNEIRO | CADASTRADO | |
| 13/04/2023 09:00:01 | PROTOCOLADO(A) | RECEBIDO(A) | ||
| 20/04/2023 09:00:02 | LEITURA | 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º (PRIMEIRO) PERÍODO ODINÁRIO DE SESSÕES REALIZADA EM 20 DE ABRIL DE 2023. - EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 20/04/2023 09:00:03 | ENCAMINHADO PARA O PODER EXECUTIVO | 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º (PRIMEIRO) PERÍODO ODINÁRIO DE SESSÕES REALIZADA EM 20 DE ABRIL DE 2023. - ORDEM DO DIA mais | FINALIZADA |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
. Poder Executivo Municipal |
. |
Madalena |
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