O ENVIO DE UM PROJETO DE LEI DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE IPTU (IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO) PARA PESSOAS COM TEA - TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CONFORME MINUTA EM ANEXO.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 13/04/2023 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 13/04/2023 09:00:01 | PROTOCOLADO(A) | RECEBIDO(A) | ||
| 20/04/2023 09:00:02 | 10ª (Décima) Sessão ORDINÁRIA do 1º (Primeiro) Período Odinário de Sessões realizada em 20 de Abril de 2023. mais | EXPEDIENTE | LEITURA | EM TRAMITAÇÃO |
| 20/04/2023 09:00:03 | 10ª (Décima) Sessão ORDINÁRIA do 1º (Primeiro) Período Odinário de Sessões realizada em 20 de Abril de 2023. mais | ORDEM DO DIA | ENCAMINHADO PARA O PODER EXECUTIVO | FINALIZADA |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
. Poder Executivo Municipal |
. |
Madalena |
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