Resumo
ALTERA O PERCENTUAL REFERIDO NO ART. 1/ DA LEI Nº. 440/2013, DE 29 DE JULHO DE 2013 DE 50% PARA 55% (CINQUENTA E CINCO POR CENTO) DOS INCENTIVOS DO PACS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 09/04/2019 | PROTOCOLADO(A) | RECEBIDO(A) | |||
| 11/04/2019 | 09ª (Nona) Sessão Ordinária do 1º (Primeiro) Período Ordinário de Sessões realizada em 11 de Abril de 2019. mais | EXPEDIENTE | LEITURA | EM TRAMITAÇÃO | |
| 11/04/2019 | 09ª (Nona) Sessão Ordinária do 1º (Primeiro) Período Ordinário de Sessões realizada em 11 de Abril de 2019. mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO ÚNICA | APROVADO | Aprovado por unanimidade |
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