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PARECER CONJUNTO: 004/2019

Informações da matéria
Autor: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL e COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO
Data: 09/04/2019
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Ementa

ALTERA O PERCENTUAL REFERIDO NO ART. 1/ DA LEI Nº. 440/2013, DE 29 DE JULHO DE 2013 DE 50% PARA 55% (CINQUENTA E CINCO POR CENTO) DOS INCENTIVOS DO PACS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
09/04/2019 09:00:00 PROTOCOLADO(A)  RECEBIDO(A)   
11/04/2019 09:00:01 LEITURA  09ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º (PRIMEIRO) PERÍODO ORDINÁRIO DE SESSÕES REALIZADA EM 11 DE ABRIL DE 2019. - EXPEDIENTE  mais EM TRAMITAÇÃO   
11/04/2019 09:00:02 VOTAÇÃO ÚNICA  09ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º (PRIMEIRO) PERÍODO ORDINÁRIO DE SESSÕES REALIZADA EM 11 DE ABRIL DE 2019. - ORDEM DO DIA  mais APROVADO  Aprovado por unanimidade 
Informações dos documentos originais vinculados
Data Descrição Resumo Tipo Ações

12/04/2019

AUTÓGRAFO: 006/2019

Altera o percentual referido no art. 1/ da Lei nº. 440/2013, de 29 de julho de 2013 de 50% para 55% (cinquenta e cinco por cento) dos incentivos do PACS e dá outras providências.

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