ALTERA O PERCENTUAL REFERIDO NO ART. 1º DA LEI Nº. 440/2013, DE 29 DE JULHO DE 2013 DE 50% PARA 55% (CINQUENTA E CINCO POR CENTO) DOS INCENTIVOS DO PACS - PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 02/04/2019 09:00:00 | PROTOCOLADO(A) | RECEBIDO(A) | ||
| 04/04/2019 09:00:01 | 08ª (Oitava) Sessão Ordinária do 1º (Primeiro) Período Ordinário de Sessões realizada em 04 de Abril de 2019. mais | EXPEDIENTE | LEITURA | EM TRAMITAÇÃO |
| 04/04/2019 09:00:02 | 08ª (Oitava) Sessão Ordinária do 1º (Primeiro) Período Ordinário de Sessões realizada em 04 de Abril de 2019. mais | ORDEM DO DIA | ENVIADO PARA A COMISSÃO | EM TRAMITAÇÃO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Poder Legislativo Municipal |
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