A principal função do Poder Legislativo Municipal, que é formado pelos vereadores, é legislar, isto é, fazer as leis do município. Mas, existem muitas outras funções, também importantes. O Vereador, como agente político, acaba tomando a forma de um guardião da sociedade. Suas atribuições não se limitam às sessões da Câmara. Ele deve estar disponível para ver o ouvir permanentemente a sociedade e conhecer bem todos seus problemas na busca de soluções viáveis.
Deliberar sobre a obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de pagamento;
Instituir tributos municipais, autorizar isenções, anistias e remissão de dívida;
Votar as diretrizes orçamentárias, o orçamento anual e o plurianual, bem como autorizar abertura de créditos suplementares especiais;
Legislar sobre assuntos de interesse local
INSTITUI,NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MADALENA, O 'DIA MUNICIPAL DO INFLUENCIADOR DIGITAL', A SER COMEMORADO ANUALMENTE EM 30 DE NOVEMBRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI DIRETRIZES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO E PREVENÇÃO AO SUICÍDIO E À AUTOMUTILAÇÃO NO MUNICÍPIO DE MADALENA E AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DE INSTÂNCIA INTERSETORIAL DE GOVERNANÇA.
DISPÕE SOBRE A DELIMITAÇÃO DO PERÍMETRO URBANO DA SEDE DO MUNICÍPIO DE MADALENA-CE, REVOGA A LEI MUNICIPAL N°572, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1° DA LEI N° 199-A, DE 25 DE ABRIL DE 2002,E DE SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES, PARA DISPOR SOBRE O REPASSE DE PERCENTUAL DOS INCENTIVOS DO PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE-PACS AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MADALENA, NA FORMA DE GRATIFICAÇÃO MENSAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CRIA 01 (UM) CARGO EFETIVO DE FISCAL SANITÁRIO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE MADALENA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA OS ANEXOS III E V DA LEI N° 338/2009, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE INTITUIU O PLANO DE CARGOS E CARREIRA E REMUNERACAO DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTERIO - PCRM.
DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL PARA SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO QUADRO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE MADALENA/CE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
CONCEDE REAJUSTE AO SALÁRIO BASE DOS PROFISSIONAIS EFETIVOS DO MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE MADALENA/CE.
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL - CMDRS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O INSTITUTO DE FORMAÇÃO, CAPTAÇÃO, PESQUISA, ARTE CULTURA E DIREITOS HUMANOS – INSTITUTO PULA FOGUEIRA DO MUNICÍPIO DE MADALENA.
ART. 1º - NOMEAR O SR. HELADIO ALVES ALMEIDA PARA EXERCER O CARGO DE CONTROLADOR (DARC III) DA CÂMARA MUNICIPAL DE MADALENA-CE, NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. ART. 2º - ESTA PORTARIA ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 1º - EXONERAR O SR. HELADIO ALVES ALMEIDA DO CARGO DE ASSESSOR LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MADALENA-CE. ART. 2º - ESTA PORTARIA ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI DO GOVERNO DIGITAL NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MADALENA/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, DIAGNOSTICADOS COM FIBROMIALGIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REFORMULA O PROGRAMA CRESCENDO COM O MEU MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI O PROJETO CÉLULA OLÍMPICA MUNICIPAL NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE MADALENA/CE, ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS, OBJETIVOS E PRINCÍPIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DENOMINA ESTABELECIMENTOS DE EDUCAÇÃO INFANTIL EM TEMPO INTEGRAL, DE ENSINO FUNDAMENTAL EM CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DENOMINA DE BAIRRO HERMANO PINHO VIEIRA A AREA COMPREENDIDA NOS LIMITES DESCRITOS.
ALTERA A LEI N° 626/2021, QUE DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRIBUTÁRIAS DO MUNICIPIO DE MADALENA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DENOMINA DE FRANCISCO CRISPIM PINTO UCHÔA A RUA ATUALMENTE CONHECIDA COMO PROJETADA, LOCALIZADA NO BAIRRO SÃO JOSÉ.
ESTABELECE A MODALIDADE DE PLANEJAMENTO DOMICILIAR DOCENTE DO MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE MADALENA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ART. 1º - EXONERAR A SRA. PATRÍCIA MARIA VIANA DO CARGO DE CONTROLADORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MADALENA-CE. ART. 2º - ESTA PORTARIA ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 1º - IMPLANTAR O EXPEDIENTE DO PERÍODO DE 05 A 30 DO MÊS DE JANEIRO DE 2026 O HORÁRIO REDUZIDO, DAS 08H00MIN ÀS 11H00MIN OCASIÃO EM QUE O PRÉDIO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL ESTARÁ ABERTO PARA ATENDIMENTO AO PÚBLICO. ART. 2º - ESTA PORTARIA ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
CONSIDERANDO QUE HAVERÁ OS FESTEJOS DO NATAL E DO REVEILLON; RESOLVE: ART. 1º- NÃO HAVERÁ EXPEDIENTE INTERNO DO DIA 24/12/2025 AO DIA 05/01/2026.
CONSIDERANDO QUE O DIA 20 DE NOVEMBRO É FERIADO REFERENTE À CONSCIÊNCIA NEGRA; RESOLVE: ART. 1º - PONTO FACULTATIVO PARA O EXPEDIENTE DA CÂMARA MUNICIPAL NO DIA 21 DE NOVEMBRO DE 2025, SEXTA-FEIRA. ART. 2º - AS ATIVIDADES LEGISLATIVAS E ADMINISTRATIVAS DA CÂMARA MUNICIPAL SERÃO RETOMADAS NORMALMENTE NO DIA 24 DE NOVEMBRO, SEGUNDA-FEIRA. ART. 3º - ESTA PORTARIA ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
DISPÕE SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE AGENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO DE MADALENA-CE.
DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PROPRIETÁRIOS OU RESPONSÁVEIS POR CÃES QUE ATAQUEM OU CAUSEM DANOS A ANIMAIS CLASSIFICADOS COMO PEQUENOS RUMINANTES NO MUNICÍPIO DE MADALENA - CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A DOCÊNCIA EM EDUCAÇÃO FÍSICA NA EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL NAS ESCOLAS PÚBLICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MADALENA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE MADALENA - ESTADO DO CEARÁ, PARA O QUADRIÊNIO 2026/2029, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE MADALENA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, ONDE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal (também chamada de Câmara dos Vereadores) é o órgão responsável pelo exercício do Poder Legislativo, no qual se reúnem os Vereadores, de acordo com a Lei Orgânica do Município, para promover a elaboração de leis e realizar o controle da Administração local, principalmente quanto aos atos e as contas do Poder Executivo Municipal.
Todos os vereadores são eleitos pelo voto direto dos cidadãos maiores de 16 anos, em pleito regular, exercendo seus mandatos por um período de 4 (quatro) anos, podendo ou não ser reeleitos, dependendo para isto da quantidade de votos que receber da população.
Cabe ao vereador fiscalizar os atos do Executivo (Prefeito), votar em projetos próprios da Câmara Municipal ou de autoria do Executivo, além de sugerir matérias de interesse público, mediante indicações, projetos, moções... Os parlamentares também podem apresentar requerimentos aos mais diversos órgãos, solicitando informações que os auxiliem no trabalho de fiscalização.
Vereador vem do verbo verear, ou seja, aquele que zela pela comodidade dos munícipes. Edil era um antigo magistrado romano. Hoje, aquele que zela pelo bem do Município, Vereador e Edil, são, portanto, sinônimos, como o são também Vereança e Edilidade.
O número de vereadores, também conhecidos como representantes do povo, é fixado em função do número de eleitores de cada cidade, observando-se a proporcionalidade determinada pela Constituição Federal.
Na sessão de posse dos parlamentares, são formadas chapas com candidatos à Presidência. Por votação secreta, os demais membros da Casa elegem o Presidente. O mesmo processo é aplicado para a eleição dos demais membros da Mesa Diretora, composta por 1º e 2º vices-presidentes; além de 1º , 2º secretários. Nessa mesma sessão, o presidente da Câmara dá posse ao prefeito e aos vices eleitos. A presidência tem a incumbência de dirigir os trabalhos em Plenário, respondendo em juízo ou fora dele, representando pois, o Poder Legislativo. Cabe à mesa Diretora deliberar sobre assuntos internos da Casa.
Quando um candidato a vereador não obtém o número necessário de votos para ocupar uma cadeira na Câmara Municipal, permanece então na qualidade de suplente, que dependendo da sua colocação (se em 1ª, 2ª , 3ª … suplência) poderá assumir como vereador por pequenos períodos, em virtude do titular encontrar-se afastado por licença médica, missão cultural ou necessidade particular, e também, definitivamente, no caso de falecimento do parlamentar em exercício, ou decorrente de processo de cassação ou renúncia.
Projetos são propostas de Leis, tratando geralmente de assuntos variados, ligados à competência do Legislativo em nível municipal, relacionados com os problemas e as necessidades da comunidade, tais como: educação, saúde, lazer, cultura, além de obras de super e de infra-estrutura. Existem também matérias que só podem ser abordadas pelo prefeito municipal e outras apenas pelo presidente da Câmara Municipal.
Quando o projeto é de iniciativa do Legislativo, o autor o apresenta para ser lido em Plenário, durante a sessão. Se nenhum dos Parlamentares presentes se manifestar contrariamente ao “esboço” de Lei em questão, então o mesmo passa a ser considerado “objeto de deliberação”, sendo encaminhado às Comissões Técnicas e voltando posteriormente à discussão, sendo colocado na Ordem do Dia, em discussão e votação. Caso aprovado, é encaminhado ao Executivo (Prefeitura), para que o prefeito decida se aquela proposta pode ou não tornar-se lei. Se o prefeito sancionar (assinar favoravelmente), o projeto é publicado, passando a ter validade a partir daquela data. Caso o prefeito faça a opção pelo veto do projeto, o mesmo retorna à Câmara Municipal, com os vereadores tendo competência para rejeitar o veto do Executivo, transformando a proposta em Lei, ou para manter o veto, levando em consideração a proposta ao arquivamento. O Executivo também elabora projetos de Lei, que percorrem os mesmos trâmites daqueles apresentados pelos vereadores, inclusive com relação à rejeição ou manutenção do veto.
Tecnicamente, a elaboração de um projeto depende apenas da vontade dos parlamentares ou do prefeito, em transformar em Lei alguns anseios populares. O bom senso deve prevalecer, com o projeto partindo sempre de uma necessidade real da população, a exemplo da construção de escolas, de Unidades Básicas de Saúde ou até mesmo de uma homenagem póstuma. Pode ter ainda, o caráter de impedir, na forma da Lei, qualquer tipo de abuso ou especulação contra a comunidade ou ao ambiente. Enfim, toda legislação deve estar amparada em critérios que visem a promoção da justiça e igualdade sociais.
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