Informações da matéria

Data: 27/01/2021

Autor: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL e COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO

Tipo de votação: Maioria simples

Descrição da matéria

DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINDADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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Informações do trâmite

Data: 27/01/2021

Sessão: 03ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2021

Expediente: ORDEM DO DIA

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