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Informações atualizadas em: 11/09/2019
Data Fase Descrição Texto Mais
04/03/2021 AVISO DE LICITAÇÃO - CONVITE: 01.03.2021/2021 - TIPO: MENOR PREÇO OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA FÍSICA/JURÍDICA PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICA NA ÁREA DE CONTABILIDADE ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL JUNTO AO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE MADALENA – CEARÁ - DATA DA ABERTURA: 9 DE MARÇO DE 2021 - HORÁRIO DA ABERTURA: 09:00:00

Últimas licitações

Numero Processo Objeto Data Abertura Mais
01.03.2021
CONVITE
PUBLICAÇÃO: 04/03/2021 - MENOR PREÇO
CONTRATAÇÃO DE PESSOA FÍSICA/JURÍDICA PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICA NA ÁREA DE CONTABILIDADE ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL JUNTO AO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE MADALENA – CEARÁ
09/03/2021
ABERTA

Institucional

Descrição Endereço Horario Telefone Email
CAMARA MUNICIPAL DE MADALENA Av. Antonio Costa Vieira,nº 48 Pinhos 07:00 as 13:00h 8899235229 camarammadalenace@gmail.com

Licitações

Perguntas e respostas

Pergunta Resposta
O que é licitação? Licitação é procedimento administrativo formal em que a Administração Publica convoca, por meio de condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços. Objetiva garantir a observância do principio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, de maneira a assegurar oportunidade igual a todos os interessados e a possibilitar o comparecimento ao certame do maior numero possível de concorrentes.
Porque fazer licitação? A Constituição Federal, fundamentou em seu art. 37, inciso XXI, a obrigatoriedade do procedimento licitatório nas contratações da administração pública, e a Lei 8.666/93, art. 2º, regulamento os procedimentos, a fim de valer a obrigatoriedade dos mesmos.
Quais leis regulamentam? As licitações são regulamentadas pela Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, também chamada Lei Geral das Licitações, que normatiza as concorrências, tomadas de preços, convites, leilão e concursos; os pregões foram formalizados pela lei 10.520 de 17 de julho de 2002.
Quem precisa fazer licitação? Todos os órgãos da Administração Pública direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios estão obrigados à licitação.
Quem pode vender para o setor público? Qualquer empresa que atenda os requisitos do edital pode contratar com a administração pública, só é necessário estar em dia com os documentos fiscais, e os demais solicitados no edital pertinente ao seu ramo de atividade.

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