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DECLARAÇÃO: 2024 16/05/2024
  • Declaro, para os devidos fins, considerando os Princípios da
    Publicidade e Eficiência, previstos no caput do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, e em observância ao disposto no art. 30, incisos I e 11, da Lei
    Federal 12.527, de 18/11/2011 Lei de Acesso à informação),
    que nos últimos 5 anos, não houve cadastro de Empresas
    Inidôneas ou Suspensas, conforme os artigos 22 e 23 da Lei
    Federal nº 12846/2013, no âmbito da Gestão da Câmara Municipal de Madalena

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