Resumo
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO OU FORNECIMENTO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS OU NÃO, EM GARRAFAS OU COPOS DE VIDRO OU SIMILARES, EM EVENTOS PÚBLICOS, NO MUNICÍPIO DE MADALENA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
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21/09/2009 | PROTOCOLADO(A) | RECEBIDO(A) |
Nome | Cargo | Orgão |
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL |
CÂMARA MUNICIPAL DE MADALENA |
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