DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX, DO ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DE 1988, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
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| 21/02/2020 09:00:00 | 02ª (Segunda) Sessão Extra-Ordinária do 1º (Primeiro) Período Odinário de Sessões realizada em 21 de Fevereiro de 2020 mais | EXPEDIENTE | LEITURA | EM TRAMITAÇÃO |
| 21/02/2020 09:00:01 | 02ª (Segunda) Sessão Extra-Ordinária do 1º (Primeiro) Período Odinário de Sessões realizada em 21 de Fevereiro de 2020 mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO ÚNICA | APROVADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
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Poder Legislativo Municipal |
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