Resumo
APLICA-SE OS EFEITOS DA LEI Nº. 567/2019 DE 22 DE JULHO DE 2019 QUE INSTITUIU O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS AOS CRÉDITOS NÃO TRIBUTÁRIOS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 25/10/2019 | ENVIADO | FINALIZADA |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL |
PREFEITURA MUNICIPAL DE MADALENA |
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