INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS - REFIS AOS CRÉDITOS NÃO TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 21/10/2019 09:00:00 | PROTOCOLADO(A) | RECEBIDO(A) | ||
| 24/10/2019 09:00:01 | 13ª (Décima Terceira) Sessão Ordinária do 2º (Segundo) Período Ordinário de Sessões realizada em 24 de Outubro de 2019. mais | EXPEDIENTE | LEITURA | EM TRAMITAÇÃO |
| 24/10/2019 09:00:02 | 13ª (Décima Terceira) Sessão Ordinária do 2º (Segundo) Período Ordinário de Sessões realizada em 24 de Outubro de 2019. mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO |
| 24/10/2019 09:00:03 | 01ª (Primeira) Sessão Extra-Ordinária do 2º (Segundo) Período Odinario de Sessões realizada em 24 de Outubro de 2019. mais | EXPEDIENTE | LEITURA | EM TRAMITAÇÃO |
| 24/10/2019 09:00:04 | 01ª (Primeira) Sessão Extra-Ordinária do 2º (Segundo) Período Odinario de Sessões realizada em 24 de Outubro de 2019. mais | ORDEM DO DIA | 2ª VOTAÇÃO | APROVADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Poder Legislativo Municipal |
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