INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS - REFIS AOS CRÉDITOS NÃO TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 21/10/2019 09:00:00 | PROTOCOLADO(A) | RECEBIDO(A) | ||
| 24/10/2019 09:00:01 | LEITURA | 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º (SEGUNDO) PERÍODO ORDINÁRIO DE SESSÕES REALIZADA EM 24 DE OUTUBRO DE 2019. - EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 24/10/2019 09:00:02 | 1ª VOTAÇÃO | 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º (SEGUNDO) PERÍODO ORDINÁRIO DE SESSÕES REALIZADA EM 24 DE OUTUBRO DE 2019. - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | Aprovado por unanimidade em 1ª votação |
| 24/10/2019 09:00:03 | LEITURA | 01ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DO 2º (SEGUNDO) PERÍODO ODINARIO DE SESSÕES REALIZADA EM 24 DE OUTUBRO DE 2019. - EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 24/10/2019 09:00:04 | 2ª VOTAÇÃO | 01ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DO 2º (SEGUNDO) PERÍODO ODINARIO DE SESSÕES REALIZADA EM 24 DE OUTUBRO DE 2019. - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | Aprovado por unanimidade em 2ª votação |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Poder Legislativo Municipal |
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