APLICA-SE OS EFEITOS DA LEI Nº. 567/2019 DE 22 DE JULHO DE 2019 QUE INSTITUIU O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS AOS CRÉDITOS NÃO TRIBUTÁRIOS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 12/09/2019 09:00:00 | PROTOCOLADO(A) | RECEBIDO(A) | ||
| 19/09/2019 09:00:01 | 08ª (Oitava) Sessão Ordinária do 2º (Segundo) Período Ordinário de Sessões realizada em 19 de Setembro de 2019. mais | EXPEDIENTE | LEITURA | EM TRAMITAÇÃO |
| 19/09/2019 09:00:02 | 08ª (Oitava) Sessão Ordinária do 2º (Segundo) Período Ordinário de Sessões realizada em 19 de Setembro de 2019. mais | ORDEM DO DIA | ENVIADO PARA A COMISSÃO | EM TRAMITAÇÃO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Poder Legislativo Municipal |
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