INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS 2025 NO MUNICÍPIO DE MADALENA E INCLUI DISPOSITIVO NA LEI MUNICIPAL Nº 626/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 24/06/2025 10:36:06 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 24/06/2025 10:36:23 | PROTOCOLADO(A) | RECEBIDO(A) | |||
| 27/06/2025 09:00:04 | 21ª (Vigésima Primeira) Sessão Ordinária do 1º (Primeiro) Período Ordinário de Sessões realizada em 27 de Junho de 2025. mais | EXPEDIENTE | LEITURA | EM TRAMITAÇÃO | |
| 27/06/2025 09:40:06 | 21ª (Vigésima Primeira) Sessão Ordinária do 1º (Primeiro) Período Ordinário de Sessões realizada em 27 de Junho de 2025. mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO ÚNICA | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Poder Legislativo Municipal |
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