ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE CONTRATAÇÃO DE CANTORES, INSTRUMENTISTAS, BANDAS OU CONJUNTOS MUSICAIS LOCALNA ABERTURA DE SHOWS OU EVENTOS MUNICIAPIS FINANCIADOS POR RECURSOS PUBLICOS NAS ESFERAS MUNICIPAL, ESDADUAL OU FEDERAL.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 13/08/2024 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: PATRICIA MARIA VIANA | CADASTRADO | |
| 13/08/2024 09:00:01 | ENVIADO | FINALIZADA |
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