PARECER: 012/2024

Informações da matéria
Autor: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Data: 30/07/2024
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Ementa

ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE CONTRATAÇÃO DE CANTORES, INSTRUMENTISTAS, BANDAS OU CONJUNTOS MUSICAIS LOCAL NA ABERTURA DE SHOWS OU EVENTOS MUSICAIS FINANCIADOS POR RECURSOS PÚBLICOS NAS ESFERAS MUNICIPAL, ESTADUAL OU FEDERAL

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Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
30/07/2024 09:00:00 CADASTRADO 
AGENTE: MARIA BERLANIA DA SILVA CARNEIRO
CADASTRADO   
30/07/2024 09:00:01 PROTOCOLADO(A)  RECEBIDO(A)   
01/08/2024 09:00:02 LEITURA  01ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA 2º (SEGUNDO) PERÍODO ORDINÁRIO DE SESSÕES REALIZADA EM 1 DE AGOSTO DE 2024. - EXPEDIENTE  mais EM TRAMITAÇÃO   
01/08/2024 09:00:03 1ª VOTAÇÃO  01ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA 2º (SEGUNDO) PERÍODO ORDINÁRIO DE SESSÕES REALIZADA EM 1 DE AGOSTO DE 2024. - ORDEM DO DIA  mais APROVADO   
08/08/2024 09:00:04 LEITURA  02ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º (SEGUNDO) PERÍODO ORDINÁRIO DE SESSÕES REALIZADA EM 8 DE AGOSTO DE 2024. - EXPEDIENTE  mais EM TRAMITAÇÃO   
08/08/2024 09:00:05 2ª VOTAÇÃO  02ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º (SEGUNDO) PERÍODO ORDINÁRIO DE SESSÕES REALIZADA EM 8 DE AGOSTO DE 2024. - ORDEM DO DIA  mais APROVADO   
Informações dos destinatários
Nome Cargo Orgão

Poder Legislativo Municipal

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Descrição Arquivos
Arquivo_012_2024_0000001.pdf

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