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Autor: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Data: 30/07/2024
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Resumo
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE CONTRATAÇÃO DE CANTORES, INSTRUMENTISTAS, BANDAS OU CONJUNTOS MUSICAIS LOCAL NA ABERTURA DE SHOWS OU EVENTOS MUSICAIS FINANCIADOS POR RECURSOS PÚBLICOS NAS ESFERAS MUNICIPAL, ESTADUAL OU FEDERAL


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
30/07/2024     CADASTRADO  CADASTRADO   
30/07/2024     PROTOCOLADO(A)  RECEBIDO(A)   
01/08/2024 01ª (Primeira) Sessão ORDINÁRIA 2º (Segundo) Período Ordinário de Sessões realizada em 1 de Agosto de 2024. mais EXPEDIENTE  LEITURA  EM TRAMITAÇÃO   
01/08/2024 01ª (Primeira) Sessão ORDINÁRIA 2º (Segundo) Período Ordinário de Sessões realizada em 1 de Agosto de 2024. mais ORDEM DO DIA  1ª VOTAÇÃO  APROVADO   
08/08/2024 02ª (Segunda) Sessão ORDINÁRIA do 2º (Segundo) Período Ordinário de Sessões realizada em 8 de Agosto de 2024. mais EXPEDIENTE  LEITURA  EM TRAMITAÇÃO   
08/08/2024 02ª (Segunda) Sessão ORDINÁRIA do 2º (Segundo) Período Ordinário de Sessões realizada em 8 de Agosto de 2024. mais ORDEM DO DIA  2ª VOTAÇÃO  APROVADO   
Informações dos destinatários
Nome Cargo Orgão

PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL

CÂMARA MUNICIPAL DE MADALENA

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