Resumo
INSTITUI A POLITICA MUNICIPAL DE GARANTIA, PROTEÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM TRANSTORNO COM ESPECTRO AUTISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
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29/05/2023 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
29/06/2023 | ENVIADO | FINALIZADA |
Nome | Cargo | Orgão |
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PODER EXECUTIVO MUNICIPAL |
PREFEITURA MUNICIPAL DE MADALENA |
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