ESTABELECE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DE MADALENA-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 23/03/2023 09:00:00 | PROTOCOLADO(A) | RECEBIDO(A) | ||
| 23/03/2023 09:00:01 | 01ª (Primeira) Sessão EXTRAORDINÁRIA do 1º (Primeiro) Período Odinário de Sessões realizada 23 de Março de 2023. mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO ÚNICA | APROVADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Poder Legislativo Municipal |
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