DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE NOMEAÇÃO EM CARGO OU FUNÇÃO E OU CONCESSÃO, PELA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA MUNICIPAL. DOS BENEFICIOS QUE MENCIONA A PESSOAS QUE TIVEREM SIDO CONDENADAS POR CRIMES TIPIFICADOS NA LEI FEDERAL N° 11340-06 ( LEI MARIA DA PENHA) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 30/03/2022 09:00:00 | ENVIADO | FINALIZADA |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Poder Legislativo Municipal |
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