Resumo
DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE NOMEAÇÃO EM CARGO OU FUNÇÃO E OU CONCESSÃO, PELA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA MUNICIPAL. DOS BENEFICIOS QUE MENCIONA A PESSOAS QUE TIVEREM SIDO CONDENADAS POR CRIMES TIPIFICADOS NA LEI FEDERAL N° 11340-06 ( LEI MARIA DA PENHA) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 30/03/2022 | ENVIADO | FINALIZADA |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL |
CÂMARA MUNICIPAL DE MADALENA |
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