Resumo
DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE NOMEAÇÃO EM CARGO OU FUNÇÃO E CONCESSÃO, PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, DOS BENEFÍCIOS QUE MENCIONA, A PESSOAS QUE TIVERAM SIDO CONDENADAS POR CRIMES TIPIFICADOS NA LEI FEDERAL 11.340/06 (LEI MARIA DA PENHA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 15/03/2022 | PROTOCOLADO(A) | RECEBIDO(A) | |||
| 17/03/2022 | 07ª (Sétima) Sessão Ordinária do 1º (Primeiro) Período Odinário de Sessões realizada em 17 de Março de 2022. mais | EXPEDIENTE | LEITURA | EM TRAMITAÇÃO | |
| 17/03/2022 | 07ª (Sétima) Sessão Ordinária do 1º (Primeiro) Período Odinário de Sessões realizada em 17 de Março de 2022. mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | Aprovado por unanimidade em 1ª votação |
| 24/03/2022 | 08ª (Oitava) Sessão Ordinária do 1º (Primeiro) Período Odinário de Sessões realizada em 24 de Março de 2022. mais | EXPEDIENTE | LEITURA | EM TRAMITAÇÃO | |
| 24/03/2022 | 08ª (Oitava) Sessão Ordinária do 1º (Primeiro) Período Odinário de Sessões realizada em 24 de Março de 2022. mais | ORDEM DO DIA | 2ª VOTAÇÃO | APROVADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL |
CÂMARA MUNICIPAL DE MADALENA |
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