PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 005/2022

Informações da matéria
Autor: VALDEMIRO CARNEIRO DE OLIVEIRA JÚNIOR
Data: 03/03/2022
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Resumo
DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE NOMEAÇÃO EM CARGO OU FUNÇÃO E/OU CONCESSÃO, PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, DOS BENEFÍCIOS QUE MENCIONA, A PESSOAS QUE TIVEREM SIDO CONDENADAS POR CRIMES TIPIFICADOS NA LEI FEDERAL Nº 11.340/06 (LEI MARIA DA PENHA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
03/03/2022 PROTOCOLADO(A) RECEBIDO(A)
10/03/2022 06ª (Sexta) Sessão Ordinária do 1º (Primeiro) Período Odinário de Sessões realizada em 10 de Março de 2022. mais EXPEDIENTE LEITURA EM TRAMITAÇÃO
10/03/2022 06ª (Sexta) Sessão Ordinária do 1º (Primeiro) Período Odinário de Sessões realizada em 10 de Março de 2022. mais ORDEM DO DIA ENVIADO PARA A COMISSÃO EM TRAMITAÇÃO
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

VALDEMIRO JÚNIOR

VEREADOR(A)

PDT

Autor

Informações dos destinatários
Nome Cargo Orgão

PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL

CÂMARA MUNICIPAL DE MADALENA

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