DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE NOMEAÇÃO EM CARGO OU FUNÇÃO E/OU CONCESSÃO, PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, DOS BENEFÍCIOS QUE MENCIONA, A PESSOAS QUE TIVEREM SIDO CONDENADAS POR CRIMES TIPIFICADOS NA LEI FEDERAL Nº 11.340/06 (LEI MARIA DA PENHA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 03/03/2022 09:00:00 | PROTOCOLADO(A) | RECEBIDO(A) | ||
| 10/03/2022 09:00:01 | 06ª (Sexta) Sessão Ordinária do 1º (Primeiro) Período Odinário de Sessões realizada em 10 de Março de 2022. mais | EXPEDIENTE | LEITURA | EM TRAMITAÇÃO |
| 10/03/2022 09:00:02 | 06ª (Sexta) Sessão Ordinária do 1º (Primeiro) Período Odinário de Sessões realizada em 10 de Março de 2022. mais | ORDEM DO DIA | ENVIADO PARA A COMISSÃO | EM TRAMITAÇÃO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Poder Legislativo Municipal |
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