CRIA CARGOS EM COMISSÃO DE ASSESSOR JURÍDICO NO ÂMBITO DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO E DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MADALENA, ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 317, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2009, E Nº 321, DE 5 DE MAIO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.