Informações da lei municipal
Data: 30/05/2023
Número: 670
Exercício: 2023
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

INSTITUI A POLITICA MUNICIPAL DE GARANTIA , PROTEÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM ESPECTRO AUTISTAE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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