DISPÕE SOBRE O RECEBIMENTO DE DENUNCIAS DE INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA DO VEREADOR JOÃO PAULO RIBEIRO DA ROCHA, APRESENTADA PELA SENHORA MÁRCIA MARIA RODRIGUES DA SILVA E SOBRE A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO PROCESSANTE REFERENTE AO PROCESSO DE CASSAÇÃO DO MANDATO DO VEREADOR Nº. 001/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.