Descrição
DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE NOMEAÇÃO EM CARGO OU FUNÇÃO E/OU CONCESSÃO, PELA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA MUNICIPAL, DOS BENEFICIOS QUE MENCIONA, A PESSOAS QUE TIVEREM SIDO CONDENADAS POR CRIMES TIPIFICADOS NA LEI FEDERAL N°11340/06( LEI MARIA DA PENHA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.