LEI MUNICIPAL - 569/2019
Informações da lei municipal
Data: 04/11/2019
Número: 569
Exercício: 2019
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
Descrição
APLICA-SE OS EFEITOS DA LEI Nº564/2019 DE 22 DE JULHO DE 2019 QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS AOS CRÉDITOS NÃO TRIBUTÁRIOS.
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