Informações da lei municipal
Data: 28/04/1993
Número: 049
Exercício: 1993
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
Secretaria: Câmara Municipal de Madalena

Descrição
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DIVÍDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.


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