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Informações da lei municipal
Data: 24/01/2017
Número: 494
Exercício: 2017
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART.3º, CAPUT E SEU INCISO II, DA LEI 106-1997, 317 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS


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Leis_494_2017_0000001.pdf

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