Descrição
DEFINE OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR ATENDENDO AO DISPOSTO NOS § 3° E 4° DO ART. 100 DA CONSTITUIÇAÕ FEDERAL, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL FEDERAL, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 062/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.