Alterar a redação do art. 16, dos §§ 5º e 6º do art. 22, e § 6º do art. 40 da Lei Orgânica do Município de Madalena-CE, para dispor sobre o período legislativo, adequar o rito de eleição da Mesa Diretora, exigência de declaração de bens dos agentes públicos e licença.
Acrescenta o § 7º ao art. 23 da Lei Orgânica do Município de Madalena e dá outras providências.
Acrescenta o § 3° ao Art. 21, altera a redação dos arts. 36 e 49 § 4° da Lei Orgânica do Município de Madalena e dá outras providências.
ALTERA OS ARTS. 16 "CAPUT" E 41 "CAPUT" DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MADALENA.
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