Descrição
13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º (PRIMEIRO) PERÍODO ODINÁRIO DE SESSÕES REALIZADA EM 2 DE MAIO DE 2024.
Situação: Em Tramitação
Autor: Francisco de Assis Cavalcante dos Santos
Situação: Em Tramitação
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Situação: Finalizada
Autor: Francisco de Assis Cavalcante dos Santos
Situação: Aprovado
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
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