Descrição
01ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO 1º (PRIMEIRO) PERÍODO ODINÁRIO DE SESSÕES REALIZADA EM 19 DE FEVEREIRO DE 2024.
Situação: Em Tramitação
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças, Orçamento
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