Descrição
03ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º (PRIMEIRO) PERÍODO ORDINÁRIO DE SESSÕES REALIZADA EM 20 DE FEVEREIRO DE 2020.
Situação: Em Tramitação
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Situação: Em Tramitação
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Situação: Aprovado
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Situação: Aprovado
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
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